TEMA 1 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PORTUGAL 2020

 

[Índice Temático das FAQ's]

 

 

  • O que é a Estratégia Europa 2020?

É uma estratégia da União Europeia, acordada por todos os Estados-membros, lançada em 2010 para os dez anos seguintes. Visa o crescimento e o emprego perspetivando não só a saída da crise, da qual as economias estão a recuperar gradualmente, como também colmatar as deficiências do nosso modelo de crescimento e criar condições para um crescimento:

  • Inteligente – com enfoque ao investimento na educação, na investigação e na inovação;
  • Sustentável – dando prioridade à transição para uma economia de baixo teor de carbono e a uma indústria competitiva;
  • Inclusivo – com especial atenção à criação de emprego e à redução da pobreza.

Esta Estratégia centra-se em cinco grandes objetivos:

  1. Emprego: aumentar para 75% a taxa de emprego na faixa etária dos 20-64 anos;
  2. Investigação: aumentar para 3% do PIB o investimento na I&D;
  3. Alterações climáticas e energia: reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% (ou em 30%, se forem reunidas as condições necessárias) relativamente aos níveis registados em 1990; obter 20% da energia a partir de fontes renováveis; aumentar em 20% a eficiência energética;
  4. Educação: reduzir as taxas de abandono escolar para níveis abaixo dos 10%; aumentar para, pelo menos, 40% a percentagem da população na faixa etária dos 30-34 anos que possui um diploma do ensino superior;
  5. Pobreza e exclusão social: reduzir, pelo menos, em 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou de exclusão social.

Estes objetivos comuns são traduzidos em objetivos nacionais para cada país da União Europeia, em função das situações específicas de cada um. Portugal assumiu, no seu Programa Nacional de Reformas (PNR), um conjunto de prioridades e metas relacionadas com a mobilização dos recursos humanos, o ambiente e energia, o investimento em inovação, a escolaridade e o combate à pobreza.

A execução e o acompanhamento da Estratégia Europa 2020 decorrem no contexto do Semestre Europeu um ciclo anual de coordenação das políticas económicas e orçamentais à escala da União Europeia.

 

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  • Que metas deve Portugal atingir com a Estratégia Europa 2020?

 

Tabela com as metas que Portugal deverá atingir com a Estratégia Europa 2020

Objetivo Indicadores Meta PT2020 Situação em 2013
Reforço da I&D e da Inovação Investimento: % do PIB Entre 2,7% e 3,3% 1,5% (1)
Mais e Melhor Educação Taxa de abandono escolar precoce 10,0% 19,2%
% População com ensino superior ou equiparado entre 30-34 anos 40,0% 29,2%
Clima e Energia Emissões de Gases de Efeito de Estufa (variação % face a 2005 em emissões não CELE) +1,0% -12% (2)
% Energias renováveis no consumo de energia final 31,0% 24,6% (2)
Eficiência Energética (ganho % relativamente a consumos de energia primária no cenário de referência) 20,0% 24,6% (2)
Aumentar o Emprego Taxa de emprego (população 20-64 anos) 75,0% 65,6%
Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais Pessoas em risco pobreza/exclusão social (variação face a 2008) -200 mil -92 mil (3)

(1) Dados provisórios, com base no IPCTN de 2012. 
(2) Dados referentes a 2012.
(3) Rendimentos referentes a 2011.


Ao longo da última década e com o contributo dos Fundos da União Europeia, Portugal evoluiu positivamente em vários desses indicadores, destacando-se, entre eles, a taxa de abandono escolar precoce (de 43,6% em 2000 para 19,2% em 2013), a proporção da despesa em I&D no PIB (de 0,73% em 2000 para 1,5% em 2012) e o peso das energias renováveis no consumo total de energia no país (de 19,2% em 2004 para 24,6,% em 2012). No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer para Portugal atingir as suas metas, exigindo a mobilização de toda a sociedade portuguesa.

A política de coesão europeia para o período 2014-2020 vai continuar a apoiar e a promover a coesão económica e social em Portugal, privilegiando o alinhamento com as metas da Estratégia Europa 2020.

 

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  • O que é o Portugal 2020?

Portugal 2020 é a designação atribuída pelo Governo de Portugal ao Acordo de Parceria 2014-2020, formalmente apresentado à Comissão Europeia, no dia 31 de janeiro de 2014. Apresenta a estratégia de Portugal para a aplicação dos Fundos da União Europeia no período 2014-2020, em forte sintonia com as prioridades enunciadas no Plano Nacional de Reformas (PNR) e na Estratégia Europa 2020.

O Portugal 2020 estabelece as prioridades de investimento necessárias para promover no nosso país o Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo.

Ver mais informações neste Portal em “Portugal 2020” - “O que é o Portugal 2020”

 

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  • Quais os domínios temáticos e objetivos do Portugal 2020?

O Portugal 2020 está assente em quatro Domínios Temáticos:

Tabela com os OBJETIVOS TEMÁTICOS da UE assumidos no PORTUGAL 2020

OBJETIVOS TEMÁTICOS da UE assumidos no PORTUGAL 2020
Competitividade e Internacionalização – Reforçar a competitividade das PME e dos setores agrícolas das pescas e da aquicultura
– Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação
– Promover transportes sustentáveis e eliminar estrangulamentos nas redes de infraestruturas
– Melhorar o acesso às TIC, bem como a sua utilização e qualidade
– Reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da Administração Pública
Inclusão Social e Emprego – Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores
– Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação
Capital Humano – Investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida
Sustentabilidade e Eficiência no uso de recursos – Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores
– Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão dos riscos
– Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos

Consulte também os Objetivos Temáticos e as Prioridades de Investimento por Programa Operacional que constam deste Portal.

 

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  • Quais as regiões que beneficiam da aplicação dos Fundos?

  • Regiões menos desenvolvidas (PIB per capita < 75% média UE): Norte, Centro, Alentejo e Açores (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 85%).
  • Regiões em transição (PIB per capita entre 75% e 90%): Algarve (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 80%).
  • Regiões mais desenvolvidas (PIB per capita > 90%): Lisboa (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 50%) e Madeira (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 85%, por ser uma região ultraperiférica).

 

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  • O que são os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) abrangem cinco Fundos: os três Fundos da Política de Coesão (Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas. Os FEEI vão financiar os Programas Operacionais do Portugal 2020.

  • Fundo Social Europeu (FSE)

O FSE deverá melhorar as oportunidades de emprego, reforçar a inclusão social, combater a pobreza, promover a educação, as competências e a aprendizagem ao longo da vida e apoiar políticas de integração ativas, abrangentes e sustentáveis, contribuindo assim para a coesão económica, social e territorial.

  • Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

O FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, consagrando especial atenção às zonas com desvantagens graves e permanentes em termos naturais ou demográficos, como por exemplo as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas.

  • Fundo de Coesão (FC)

O Fundo de Coesão destina-se a apoiar as ações no domínio do ambiente, nomeadamente a eficiência energética e a energia renovável e, no domínio dos transportes que não fazem parte das redes transeuropeias, os transportes ferroviários, pelas vias navegáveis interiores e marítimos, os sistemas de transporte intermodais e sua interoperabilidade, a gestão do tráfego rodoviário, marítimo e aéreo, o transporte urbano limpo e os transportes públicos.

  • Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

O FEADER deverá contribuir para a realização da Estratégia Europa 2020 através da promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com os outros instrumentos da política agrícola comum, a política de coesão e a política comum das pescas.

  • Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP)

O FEAMP é um novo instrumento financeiro que visa contribuir para os objetivos do crescimento, criação de emprego e sustentabilidade da política comum das pescas (PCP) e apoiar a execução da política marítima integrada (PMI) da União Europeia.

 

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  • Quais são os Programas Operacionais do Portugal 2020?

O Portugal 2020 será operacionalizado através de 16 Programas Operacionais a que acrescem os Programas de Cooperação Territorial nos quais Portugal participará a par com outros Estados membros:

Programas Operacionais Temáticos no Continente

  • Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
  • Programa Operacional Inclusão Social e Emprego
  • Programa Operacional Capital Humano
  • Programas Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos 

Programas Operacionais Regionais no Continente

  • Programa Operacional Regional do Norte
  • Programa Operacional Regional do Centro
  • Programa Operacional Regional de Lisboa
  • Programa Operacional Regional do Alentejo
  • Programa Operacional Regional do Algarve

Programas Operacionais Regionais nas Regiões Autónomas

  • Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores
  • Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira

Programas de Desenvolvimento Rural

  • Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
  • Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores
  • Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira

Programa para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

  • Programa Operacional Mar 2020

 

No âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, Portugal participará ainda em vários programas operacionais em cooperação com outros Estados-membros.

Programas Operacionais de Cooperação Territorial Europeia

  • Espanha-Portugal
  • Madeira-Açores-Canárias
  • Espaço Atlântico
  • Sudoeste Europeu
  • Mediterrâneo
  • Espon, Urbact, Interact e Interreg C

Enquanto suporte à governação do Acordo de Parceira e do sistema de gestão e controlo está ainda previsto um Programa de Assistência Técnica que complementará as medidas de assistência técnica previstas num eixo de cada Programa Operacional.

Ver neste Portal, emProgramas Operacionais”, os resumos e os textos integrais dos Programas Operacionais, assim como, a respetiva dotação financeira por Fundo.

 

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  • Qual a entidade nacional responsável pela coordenação técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

A AD&C Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP , criada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

 

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  • Que formas podem assumir os apoios concedidos pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

Os apoios a conceder no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) podem revestir a natureza de subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, prémios, estes apenas no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, instrumentos financeiros ou ainda de uma combinação destes, conforme estabelecido na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.

No Portugal 2020 será dada maior ênfase, face a anteriores períodos de programação, aos apoios reembolsáveis promovendo a gestão eficiente do financiamento público.

Base Legal: Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 7.º)

 

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  • Quais as abordagens territoriais previstas no Portugal 2020?

O Portugal 2020, seguindo o caminho iniciado no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), privilegia as NUTS III como escala de intervenção privilegiada para as abordagens territoriais integradas. Nesse sentido, a escala NUTS III, mais concretamente as suas Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT), dinamizadas pelas respetivas Comunidades Intermunicipais (CIM), em articulação com os restantes atores relevantes, servirão de referência para assegurar a coerência com outras intervenções de cariz sub-regional ou local.

Entres essas intervenções encontram-se:

  • Os Investimentos Territoriais Integrados (ITI), materializados através de Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial;
  • O Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), materializado em Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL);
  • As Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS), baseadas num eixo autónomo dos Programas Operacionais Regionais.

 

 

 

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  • O que são os instrumentos financeiros?

Os instrumentos financeiros constituem uma forma de financiamento reembolsável, permitindo um efeito multiplicador, já que podem ser aplicados em vários ciclos de ajudas, e desejavelmente em coinvestimento com agentes privados, permitindo um efeito de alavancagem dos fundos públicos.

Destinam-se maioritariamente a Pequenas e Médias Empresas (PME) mas podem intervir em outras áreas, para além do apoio às empresas, como a reabilitação urbana, a eficiência energética ou o ciclo urbano da água no quadro da otimização e gestão eficiente dos recursos hídricos, designadamente através da concessão de empréstimos em condições preferenciais (como o prazo e as taxas de juro) potenciando a experiência desenvolvida no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) através do JESSICA Holding Fund Portugal; ou ainda nas intervenções na área da inovação social e microempreendedorismo, no domínio da inclusão social e emprego e nas intervenções de promoção do acesso ao ensino superior, no domínio do capital humano.
 
Podem assumir a forma de instrumentos de reforço:

  • de capital próprio, designadamente fundos de capital de risco, fundos de sindicação de capital de risco, fundos de participação em outros fundos de capital de risco, Business Angels, que permitem a realização de capital próprio e/ou aquisição de participações de capital (participação ordinária ou preferencial, incluindo prestações acessórias e suprimentos), por forma a assegurar o reforço de capitais da empresa e a melhoria do perfil de gestão e da estrutura de acionistas.
  • de capital alheio, designadamente fundo de contragarantia mútuo, para cobertura de garantias prestadas por entidades especializadas na emissão de garantias a financiamentos a conceder por bancos comerciais a PME, constituição ou reforço de linhas de crédito, mecanismos de garantias de financiamento, bonificação de taxa de juro ou comissões de garantias emitidas por entidades especializadas a favor de bancos em operações de financiamento a PME.

Está em curso a avaliação ex-ante dos instrumentos financeiros, que permitirá confirmar e caracterizar as falhas de mercado existentes, bem como a mais-valia dos instrumentos financeiros enquanto instrumentos de resposta a essas falhas à luz dos objetivos prosseguidos pelo Portugal 2020. De acordo com a regulamentação comunitária, esta avaliação é condição necessária para a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) em instrumentos financeiros.

Foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de outubro, uma Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) focalizada na melhoria das condições de financiamento do investimento empresarial. A Instituição Financeira de Desenvolvimento, com uma natureza jurídica de sociedade financeira e capitais exclusivamente públicos, visa colmatar insuficiências de mercado ao nível de financiamento das PME, tendo como principais objetivos reduzir os custos de financiamento das empresas (aproximando-os do valor médio na zona euro) e aumentar a liquidez disponível na economia.

 

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  • Qual a relevância do princípio geral de orientação para resultados?

O foco na obtenção de resultados é uma das grandes alterações dos Fundos Europeus no atual período de 2014-2020 relativamente a períodos anteriores ainda muito focados na verificação da execução financeira dos projetos e dos programas.

Os vários níveis de implementação dos Fundos (Acordo de Parceria, Programas Operacionais e Projetos) deverão estar orientados para o alcance de resultados e poder demonstrar o seu grau de concretização.

É neste contexto que os resultados a alcançar num projeto passam a integrar os compromissos assumidos pelo beneficiário na aceitação da decisão de financiamento.

Mais ainda, o grau de cumprimento ou de incumprimento dos resultados acordados pelo projeto é um importante critério para a determinação do montante do apoio financeiro a conceder, no projeto em causa e em sede de pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações em causa.

Base Legal: Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 6.º)

 

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