Aprovado o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

07/11/2017

Foi aprovado o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, na sequência da transposição de uma Diretiva da União Europeia, publicada no Jornal Oficial da UE em 2015.

Em causa está a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, traduzindo-se numa nova obrigação declarativa, através da qual as entidades obrigadas à sua apresentação deverão providenciar informação acerca dos beneficiários efetivos.

Estão abrangidas por esta nova obrigação as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outras pessoas coletivas personalizadas que exerçam atividade ou pratiquem atos ou negócios jurídicos em território nacional que determinem a obtenção de um número de identificação fiscal no nosso país.

Enquanto se verificar o incumprimento das obrigações de comunicação ou de retificação constantes do novo regime, as entidades obrigadas à respetiva apresentação encontram-se sujeitas a uma série de proibições, sem prejuízo da respetiva responsabilidade contra-ordenacional.

Desde logo, não podem distribuir lucros do exercício ou fazerem adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.

Estão proibidas de celebrarem contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias e IPSS, assim como renovarem o prazo dos contratos já existentes.

Não podem concorrer à concessão de serviços públicos, admitirem à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social, lançarem ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros e beneficiarem dos apoios de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e públicos.

Estão ainda interditadas de intervirem como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade ou a constituição, a aquisição ou a alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens.

 

Consulte aqui:

| DIRETIVA (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

 

 

Fonte: JOUE L 141/73/Vida Económica