Publicada Decisão UE sobre Alto à Fraude e ao Abuso nos Fundos da União Europeia

02/10/2018

Foi hoje publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2018/1471 da Comissão, relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções».

No âmbito do objeto da iniciativa de cidadania proposta, «As instituições europeias devem poder realizar controlos reforçados (incluindo ex ante) e aplicar sanções mais severas nos Estados-Membros da UE que não são membros da Procuradoria Europeia».

A iniciativa tem como grandes objetivos, prevenir e sancionar a fraude e o abuso nos fundos da União Europeia, pelo que «as instituições europeias deverão ser autorizadas a realizar controlos reforçados nos Estados-Membros que não participam no processo de cooperação no quadro da Procuradoria Europeia, incluindo o controlo ex ante das decisões de financiamento e de adjudicação em zonas de risco».

A iniciativa propõe que «esses controlos mais exaustivos abranjam uma investigação completa de todas as circunstâncias e a divulgação pública das atividades fraudulentas e outras infrações que atentem contra os interesses financeiros da União».

Para concretizar estes objetivos, foi criado um comité de cidadãos representados por Zoltán KERESZTÉNY e Balázs FEHÉR, na qualidade de pessoas de contacto.  

Consulte aqui o documento:

| Decisão (UE) 2018/1471 da Comissão (L 246, 2 de outubro de 2018)

 

Saiba mais sobre este e outros assuntos na página Legislação da União Europeia.

 

 

 

Fonte: JOUE L 246/46 2.10.2018