Publicado o Estatuto da Agricultura Familiar

10/08/2018

O Estatuto da Agricultura Familiar foi recentemente publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018, entrando em vigor dentro de 90 dias.

Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

A agricultura familiar representa 242,5 mil explorações agrícolas, ou seja 94 % do total das explorações, abrangendo 54 % da superfície agrícola utilizada e mais de 80 % do trabalho total agrícola. Verifica-se também que entre 2009 e 2016 o número de explorações familiares decresceu 17 %.

As atividades da agricultura, da produção animal, da floresta, da caça, da pesca, bem como as atividades dos serviços que estão diretamente relacionados com a agricultura familiar são determinantes em grande parte do território nacional.

Estas atividades assumem relevância na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente através, nomeadamente, da produção e do consumo locais, que por sua vez minimizam as perdas e o desperdício alimentares, garantindo também uma presença em muitas áreas do interior, o que torna imperiosa a promoção de políticas públicas que reconheçam e potenciem essa contribuição da agricultura familiar.

Por outro lado, estima-se que 30 % das explorações agrícolas recenseadas pelo Instituto Nacional de Estatística não recebem pagamentos diretos ou outros prémios anuais da Política Agrícola Comum (PAC) de apoio e incentivo ao desenvolvimento da atividade agroflorestal.

Estes apoios e incentivos devem assegurar, ao mesmo tempo, um nível de vida equitativo da população ligada a esta atividade, minimizando uma situação de relativa injustiça económica e social.

Assim, reconhecendo a importância da pequena agricultura, o Governo pôs em prática um conjunto de medidas no quadro da Política Agrícola Comum, nomeadamente o aumento do montante forfetário de pagamento anual, a criação do Pagamento Redistributivo e alterações nos apoios aos Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas do PDR 2020 - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Contudo, é necessário complementar estas medidas, de forma a contribuir para que os territórios rurais possam ser valorizados, numa ótica de sustentabilidade e do reforço da coesão social e territorial.

Para isso, é necessário promover um esforço institucional público de discriminação positiva não só através de políticas sociais redistributivas, mas sobretudo da sua inclusão ativa em intervenções promovidas por políticas públicas de desenvolvimento.

A aprovação do Estatuto da Agricultura Familiar reconhece a sua especificidade e valoriza-a através de adoção de medidas de apoio específicas, a aplicar preferencialmente ao nível local para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território.

O Estatuto da Agricultura Familiar esteve em consulta pública, entre 22 de dezembro e 31 de janeiro de 2018.

 

Consulte AQUI:

Decreto-Lei n.º 64/2018 – D.R. n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 

Presidência do Conselho de Ministros
Consagra o Estatuto da Agricultura Familiar.

 

Fonte: D.R./República Portuguesa