Regulamentados os pagamentos aos Beneficiários do SI2E

06/12/2017

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10548-B/2017, que regulamenta os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego.

O Regulamento, criado através da Portaria n.º 105/2017, de 10 de Março, e enquadrado no Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, foi aprovado por deliberação do Conselho Diretivo da AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., reunido no dia 22 de novembro de 2017.

O presente regulamento que estabelece os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do SI2E, aplica-se aos projetos aprovados no âmbito das seguintes modalidades de intervenção:

  • Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária dinamizadas pelos Grupos de Ação Local (GAL);

  • Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) dinamizados pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e pelas áreas Metropolitanas (AM);

  • Outras intervenções de apoio ao empreendedorismo e à criação de emprego da iniciativa das Autoridades de Gestão (AG).

 

Consulte AQUI:

Despacho n.º 10548-B/2017 – D.R. n.º 232/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-12-04    

Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aprovação do regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).

 

 

Fonte: D.R. n.º 232/2017