Foi hoje publicada a Portaria n.º 271-A/2020 que aprova o Regulamento do novo Programa ‘APOIAR’, bem como a Deliberação n.º 36 da CIC Portugal 2020 que aprova o seu Regulamento específico.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, já tinha sido aprovado um primeiro conjunto de medidas de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuam em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.
Por decisão do Conselho de Ministros, a 12 de novembro, este instrumento foi reforçado, estabelecendo-se uma medida adicional de apoio às empresas do setor da restauração, afetadas pelas restrições ao funcionamento decorrentes do estado de emergência decretado a 6 de novembro e que, atendendo às especificidades do setor, abrange micro, pequenas e também as médias empresas.
O presente Regulamento estabelece, assim, o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, o qual inclui as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO».
Consulte AQUI:
| Portaria n.º 271-A/2020 – D.R. n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24 – Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.
| Deliberação n.º 36 CIC Portugal 2020 – Regulamento específico do apoio à liquidez das PME – “Programa APOIAR”
Fonte: DRE/AD&C