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24/11/2020

Aprovação do Regulamento relativo ao Programa 'APOIAR'

Foi hoje publicada a Portaria n.º 271-A/2020 que aprova o Regulamento do novo Programa 'APOIAR', bem como a Deliberação n.º 36 da CIC Portugal 2020 que aprova o seu Regulamento específico.

 

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, já tinha sido aprovado um primeiro conjunto de medidas de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuam em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.

 

Por decisão do Conselho de Ministros, a 12 de novembro, este instrumento foi reforçado, estabelecendo-se uma medida adicional de apoio às empresas do setor da restauração, afetadas pelas restrições ao funcionamento decorrentes do estado de emergência decretado a 6 de novembro e que, atendendo às especificidades do setor, abrange micro, pequenas e também as médias empresas.

 

O presente Regulamento estabelece, assim, o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, o qual inclui as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO».

 

Consulte AQUI:

 

| Portaria n.º 271-A/2020D.R. n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24 - Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

 

| Deliberação n.º 36 CIC Portugal 2020 – Regulamento específico do apoio à liquidez das PME – “Programa APOIAR”

 

 

Fonte: DRE/AD&C

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