No âmbito das regras em matéria de Auxílios de Estado, a Comissão Europeia (CE) prorrogou a vigência de Regulamentos até 31.12.2023 e Orientações até 31.12.2021, que iriam expirar a 31 de dezembro de 2020.
Neste contexto e tendo em consideração os efeitos da atual crise a CE, após consultas aos Estados-Membros, decidiu fazer alguns ajustes às regras em matéria de Auxílios de Estado existentes, com o objetivo de atenuar os impactos económico financeiros do surto de coronavírus nas empresas.
Neste sentido, foi adotado um novo REGULAMENTO que altera o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) e o Regulamento de minimis e uma nova COMUNICAÇÃO que altera um conjunto de Orientações relativas aos auxílios estatais.
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Fonte: CE/MNE