Foi publicada a Deliberação n.º 27/2021 | CIC Portugal 2020 – Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, relativa à Criação de um Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030.
O Portugal 2020 apresenta uma taxa de compromisso muito elevada, atingindo 115% em junho de 2021, e na maioria das tipologias de apoio, níveis de execução elevados.
Neste contexto, alguns instrumentos de política pública de natureza continuada e que têm vindo a ser cofinanciados no período de programação 2014-2020, observam constrangimentos na sua implementação a partir do segundo semestre do corrente ano, dada a forte escassez de verbas do Portugal 2020.
O futuro Portugal 2030 encontra-se em fase de negociação, sendo expectável que os Programas Operacionais venham a ser aprovados pela Comissão Europeia apenas a partir do primeiro trimestre de 2022.
Assim, através desta Deliberação é criado um Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, de modo a continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial e da competitividade, ainda antes da aprovação dos Programas Operacionais do Portugal 2030.
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Fonte: AD&C-NAJC