Português, Portugal
Legislações e Normas: 
Autor: 
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Data: 
Terça, Abril 28, 2015
Número: 
307/2015
Publicação: 
Diário da República n.º 82/2015, Série II
Legislação Por Fundos: 
Legislação por Período de Programação: 
Legislação por Prioridade de Intervenção: 
Legislação por tipo de Diploma: 
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