Português, Portugal
Legislações e Normas: 
Autor: 
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Ed
Data: 
Sexta, Março 13, 2015
Número: 
2702-C/2015
Publicação: 
Diário da República n.º 51/2015, 3º Suplemento, Série II
Legislação Por Fundos: 
Legislação por Período de Programação: 
Legislação por Prioridade de Intervenção: 
Legislação por tipo de Diploma: 
Tipo: 
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