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23/12/2019

Incêndios: Estado desiste de recurso da sentença que dá razão a Mação sobre indemnizações

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, revelou esta sexta-feira, dia 20 de dezembro, que o Estado Português desistiu do recurso relativo à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que deu razão ao município de Mação quanto à distribuição das indemnizações referentes aos incêndios de 2017.

 

O MAI afirmou que “o contencioso já não existe” e que “desistir do recurso faz parte da vontade manifestada por todos de olhar para o futuro”.

 

Recorde-se que a Câmara de Mação avançou com providência cautelar, interposta em outubro de 2018, por entender que houve discriminação na distribuição dos apoios aos municípios afetados pelos incêndios de 2017, sendo que para Mação apenas estavam designados apoios a 60% e aos restantes municípios 100%.

 

Os prejuízos no concelho que teve maior área ardida no país nos últimos dois anos de domínio público/infraestruturas, resultantes dos incêndios de 2017, foram contabilizados na ordem dos 3 milhões de euros.

 

Em julho deste ano, o Tribunal de Leiria deu razão ao município maçaense devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade da União Europeia e pelo tratamento desigual, tendo anulado o aviso de lançamento dos apoios e obrigado ao lançamento de um novo concurso público.

 

Ainda assim, o Estado decidiu avançar com recurso do julgado, ainda que já tivesse iniciado o cumprimento da sentença com a abertura de novo concurso.

 

Foi então colocado, esta sexta-feira, um ponto final em todo este processo, assim que o MAI informou que o Estado retirou o recurso sobre a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, tendo sublinhado o fim deste contencioso, que garantiu já não existir.

 

 

Fonte: Medio Tejo

 

 

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