Já foi lançado o consultalex.gov.pt, portal de consultas públicas acessível a todos.
Facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos seus processos de decisão, garantindo uma maior transparência e acesso à informação e promover e incentivar a participação interessada e informada dos cidadãos e empresas em decisões cujos efeitos abrangem todos os cidadãos são os objetivos principais do novo Portal.
Permitindo aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final.
Para inaugurar o portal consultalex.gov.pt, o decreto-lei que revê o regime de aposentação antecipada dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações foi submetido a consulta pública.
Os cidadãos podem aceder ao portal, consultar o decreto-lei e enviar os seus contributos.
O portal consultalex.gov.pt é de fácil utilização, permitindo o registo de cidadãos e empresas, de modo a receberem notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas do seu interesse, com vista à sua participação na elaboração de regulamentos e decretos-leis. Essa participação pode ser feita através do envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.
Fonte: Portal do Governo/MC