Foi recentemente publicada pela AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Norma de Pagamentos dos Sistemas de Incentivos no âmbito do RECI – Regulamento Específico do domínio Competitividade e Internacionalização.
A Norma AD&C n.º12 consolida toda a informação resultante das alterações ao Despacho nº 10172-A/2015 de 08 de setembro, a última já em 2020, no âmbito das medidas excecionais COVID-19.
O documento agora consolidado e que é disponibilizado a todos os Beneficiários integra as alterações constantes dos despachos n.ºs 15057-A/2015 de 17 de dezembro de 2015, 12618-A/2016 de 19 de outubro de 2016 e 4777/2020 de 8 de abril de 2020.
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Fonte: AD&C