Português, Portugal
Legislações e Normas: 
Autor: 
Presidência do Conselho de Ministros
Data: 
Segunda, Janeiro 25, 2016
Número: 
4/2016
Publicação: 
Diário da República n.º 16/2016, Série I
Legislação Por Fundos: 
Legislação por Período de Programação: 
Legislação por Prioridade de Intervenção: 
Legislação por tipo de Diploma: 
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