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FAQ - Perguntas Frequentes

As FAQ - Perguntas Frequentes, pretendem disponibilizar ao cidadão informação relevante e de caráter geral. Não respondem a casos concretos, não se constituem como um aconselhamento jurídico, nem dispensam a consulta do texto legal sempre indicado, quando aplicável. As FAQ estão divididas em seis temas principais:

Tema 1 -  INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PORTUGAL 2020  Tema 2 -  APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS  Tema 3 - BENEFICIÁRIOS  Tema 4 - BALCÃO 2020  Tema 5 - ABORDAGENS TERRITORIAIS  Tema 6 - APOIOS ÀS EMPRESAS

Tema 1 – Informações gerais sobre o Portugal 2020

O que é a Estratégia Europa 2020?

É uma estratégia da União Europeia, acordada por todos os Estados-membros, lançada em 2010 para os dez anos seguintes. Visa o crescimento e o emprego perspetivando não só a saída da crise, da qual as economias estão a recuperar gradualmente, como também colmatar as deficiências do nosso modelo de crescimento e criar condições para um crescimento:

Inteligente – com enfoque ao investimento na educação, na investigação e na inovação;

Sustentável – dando prioridade à transição para uma economia de baixo teor de carbono e a uma indústria competitiva;

Inclusivo – com especial atenção à criação de emprego e à redução da pobreza.

Esta Estratégia centra-se em cinco Grandes Objetivos:

Emprego: aumentar para 75% a taxa de emprego na faixa etária dos 20-64 anos;

Investigação: aumentar para 3% do PIB o investimento na I&D;

Alterações Climáticas e Energia: reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% (ou em 30%, se forem reunidas as condições necessárias) relativamente aos níveis registados em 1990; obter 20% da energia a partir de fontes renováveis; aumentar em 20% a eficiência energética;

Educação: reduzir as taxas de abandono escolar para níveis abaixo dos 10%; aumentar para, pelo menos, 40% a percentagem da população na faixa etária dos 30-34 anos que possui um diploma do ensino superior;

Pobreza e Exclusão Social: reduzir, pelo menos, em 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou de exclusão social.

Estes objetivos comuns são traduzidos em objetivos nacionais para cada país da União Europeia, em função das situações específicas de cada um. Portugal assumiu, no seu Programa Nacional de Reformas (PNR), um conjunto de prioridades e metas relacionadas com a mobilização dos recursos humanos, o ambiente e energia, o investimento em inovação, a escolaridade e o combate à pobreza.

A execução e o acompanhamento da Estratégia Europa 2020 decorrem no contexto do Semestre Europeu um ciclo anual de coordenação das políticas económicas e orçamentais à escala da União Europeia.

Que metas deve Portugal atingir com a Estratégia Europa 2020?

| TABELA com as METAS que PORTUGAL deverá atingir com a Estratégia EUROPA 2020 |

 

Ao longo da última década e com o contributo dos Fundos da União Europeia, Portugal evoluiu positivamente em vários desses indicadores, destacando-se, entre eles, a taxa de abandono escolar precoce (de 43,6% em 2000 para 19,2% em 2013), a proporção da despesa em I&D no PIB (de 0,73% em 2000 para 1,5% em 2012) e o peso das energias renováveis no consumo total de energia no país (de 19,2% em 2004 para 24,6,% em 2012). No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer para Portugal atingir as suas metas, exigindo a mobilização de toda a sociedade portuguesa.

A política de coesão europeia para o período 2014-2020 vai continuar a apoiar e a promover a coesão económica e social em Portugal, privilegiando o alinhamento com as metas da Estratégia Europa 2020. 

O que é o Portugal 2020?

Portugal 2020 é a designação atribuída pelo Governo de Portugal ao Acordo de Parceria 2014-2020, formalmente apresentado à Comissão Europeia, no dia 31 de janeiro de 2014. Apresenta a estratégia de Portugal para a aplicação dos Fundos da União Europeia no período 2014-2020, em forte sintonia com as prioridades enunciadas no Plano Nacional de Reformas (PNR) e na Estratégia Europa 2020.

O Portugal 2020 estabelece as prioridades de investimento necessárias para promover no nosso país o Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo.

Ver mais informações neste Portal em “Portugal 2020 - O que é o Portugal 2020”

Quais os domínios temáticos e objetivos do Portugal 2020?

O Portugal 2020 está assente em quatro Domínios Temáticos:

COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO

CAPITAL HUMANO

SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS

 

Consulte AQUI:

 

Quais as regiões que beneficiam da aplicação dos Fundos?

Regiões menos desenvolvidas (PIB per capita < 75% média UE): Norte, Centro, Alentejo e Açores (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 85%).

Regiões em transição (PIB per capita entre 75% e 90%): Algarve (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 80%).

Regiões mais desenvolvidas (PIB per capita > 90%): Lisboa (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 50%) e Madeira (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 85%, por ser uma região ultraperiférica).

O que são os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) abrangem cinco Fundos: os três Fundos da Política de Coesão (Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas. Os FEEI vão financiar os Programas Operacionais do Portugal 2020.

  • Fundo Social Europeu (FSE)

O FSE deverá melhorar as oportunidades de emprego, reforçar a inclusão social, combater a pobreza, promover a educação, as competências e a aprendizagem ao longo da vida e apoiar políticas de integração ativas, abrangentes e sustentáveis, contribuindo assim para a coesão económica, social e territorial.

  • Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

O FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, consagrando especial atenção às zonas com desvantagens graves e permanentes em termos naturais ou demográficos, como por exemplo as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas.

  • Fundo de Coesão (FC)

O Fundo de Coesão destina-se a apoiar as ações no domínio do ambiente, nomeadamente a eficiência energética e a energia renovável e, no domínio dos transportes que não fazem parte das redes transeuropeias, os transportes ferroviários, pelas vias navegáveis interiores e marítimos, os sistemas de transporte intermodais e sua interoperabilidade, a gestão do tráfego rodoviário, marítimo e aéreo, o transporte urbano limpo e os transportes públicos.

  • Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

O FEADER deverá contribuir para a realização da Estratégia Europa 2020 através da promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com os outros instrumentos da política agrícola comum, a política de coesão e a política comum das pescas.

  • Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP)

O FEAMP é um novo instrumento financeiro que visa contribuir para os objetivos do crescimento, criação de emprego e sustentabilidade da política comum das pescas (PCP) e apoiar a execução da política marítima integrada (PMI) da União Europeia.

Quais são os Programas Operacionais do Portugal 2020?

O Portugal 2020 é operacionalizado através de 16 Programas Operacionais a que acrescem os Programas de Cooperação Territorial nos quais Portugal participa a par com outros Estados membros:

Programas Operacionais Temáticos no Continente

  • Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
  • Programa Operacional Inclusão Social e Emprego
  • Programa Operacional Capital Humano
  • Programas Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos 

Programas Operacionais Regionais no Continente

  • Programa Operacional Regional do Norte
  • Programa Operacional Regional do Centro
  • Programa Operacional Regional de Lisboa
  • Programa Operacional Regional do Alentejo
  • Programa Operacional Regional do Algarve

Programas Operacionais Regionais nas Regiões Autónomas

  • Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores
  • Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira

Programas de Desenvolvimento Rural

  • Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
  • Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores
  • Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira

Programa para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

  • Programa Operacional Mar 2020

 
No âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, Portugal participará ainda em vários programas operacionais em cooperação com outros Estados-membros.
 
Programas Operacionais de Cooperação Territorial Europeia

  • Espanha-Portugal
  • Madeira-Açores-Canárias
  • Espaço Atlântico
  • Sudoeste Europeu
  • Mediterrâneo
  • Espon, Urbact, Interact e Interreg Europe


Enquanto suporte à governação do Acordo de Parceira e do sistema de gestão e controlo está ainda previsto um Programa de Assistência Técnica que complementará as medidas de assistência técnica previstas num eixo de cada Programa Operacional.

Ver neste Portal, em “Programas Operacionais”, os resumos e os textos integrais dos Programas Operacionais, assim como, a respetiva dotação financeira por Fundo.

Qual a entidade nacional responsável pela coordenação técnica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

A AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, criada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

Que formas podem assumir os apoios concedidos pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

Os apoios a conceder no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) podem revestir a natureza de subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, prémios, estes apenas no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, instrumentos financeiros ou ainda de uma combinação destes, conforme estabelecido na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.

No Portugal 2020 será dada maior ênfase, face a anteriores períodos de programação, aos apoios reembolsáveis promovendo a gestão eficiente do financiamento público.

Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 7.º).

Quais as abordagens territoriais previstas no Portugal 2020?

O Portugal 2020, seguindo o caminho iniciado no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), privilegia as NUTS III como escala de intervenção privilegiada para as abordagens territoriais integradas. Nesse sentido, a escala NUTS III, mais concretamente as suas Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT), dinamizadas pelas respetivas Comunidades Intermunicipais (CIM), em articulação com os restantes atores relevantes, servirão de referência para assegurar a coerência com outras intervenções de cariz sub-regional ou local.

Entres essas intervenções encontram-se:

  • Os Investimentos Territoriais Integrados (ITI), materializados através de Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial;
  • O Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), materializado em Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL);
  • As Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS), baseadas num eixo autónomo dos Programas Operacionais Regionais.

O que são os Instrumentos Financeiros?

Os instrumentos financeiros constituem uma forma de financiamento que permite um efeito multiplicador, já que podem ser aplicados em vários ciclos de ajudas, e desejavelmente em coinvestimento com agentes privados, permitindo um efeito de alavancagem dos fundos públicos.

Os instrumentos financeiros devem ser executados para apoiar investimentos que se prevê serem viáveis financeiramente e que não obtêm financiamento suficiente por parte das fontes de mercado.

Destinam-se maioritariamente a Pequenas e Médias Empresas (PME) mas podem intervir em outras áreas, para além do apoio às empresas, como a reabilitação urbana, designadamente através da concessão de empréstimos em condições preferenciais (como o prazo e as taxas de juro) potenciando a experiência desenvolvida no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) através do JESSICA Holding Fund Portugal; ou ainda nas intervenções na área da inovação social, atualmente no domínio da competitividade e internacionalização, e nas intervenções de promoção do acesso ao ensino superior, no domínio do capital humano.
 
Podem assumir a forma de instrumentos de reforço:

  • De capital próprio, designadamente fundos de capital de risco, fundos de sindicação de capital de risco, fundos de participação em outros fundos de capital de risco, Business Angels, que permitem a realização de capital próprio e/ou aquisição de participações de capital (participação ordinária ou preferencial, incluindo prestações acessórias e suprimentos), por forma a assegurar o reforço de capitais da empresa e a melhoria do perfil de gestão e da estrutura de acionistas.
     
  • De capital alheio, designadamente fundo de contragarantia mútuo, para cobertura de garantias prestadas por entidades especializadas na emissão de garantias a financiamentos a conceder por bancos comerciais a PME, constituição ou reforço de linhas de crédito, mecanismos de garantias de financiamento, bonificação de taxa de juro ou comissões de garantias emitidas por entidades especializadas a favor de bancos em operações de financiamento a PME.


Atualmente existem os seguintes Instrumentos Financeiros no Portugal 2020:

IF empresas (http://www.ifd.pt/pt/):

  • Linha Capitalizar Mais
  • Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco
  • Linha de Financiamento a EV de Business Angels
  • Linha de Financiamento Fundo 200M

IF Reabilitação Urbana: IFRRU 2020 (https://ifrru.ihru.pt/)

IF Inovação Social: Fundo para a Inovação Social (FIS) (https://www.fis.gov.pt)

IF Estudantes Ensino Superior: IF EES2020 (https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-para-estudantes-ensino-superior/)

 

Qual a relevância do princípio geral de orientação para resultados?

O foco na obtenção de resultados é uma das grandes alterações dos Fundos da União Europeia no atual período de 2014-2020 relativamente a períodos anteriores ainda muito focados na verificação da execução financeira dos projetos e dos programas.

Os vários níveis de implementação dos Fundos (Acordo de Parceria, Programas Operacionais e Projetos) deverão estar orientados para o alcance de resultados e poder demonstrar o seu grau de concretização.

É neste contexto que os resultados a alcançar num projeto passam a integrar os compromissos assumidos pelo beneficiário na aceitação da decisão de financiamento.

Mais ainda, o grau de cumprimento ou de incumprimento dos resultados acordados pelo projeto é um importante critério para a determinação do montante do apoio financeiro a conceder, no projeto em causa e em sede de pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações em causa.


Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 6.º).

Tema 2 – Apresentação de candidaturas

Quais as modalidades de apresentação de candidaturas?

Regra geral, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal. Excecionalmente podem ser admitidas candidaturas por convite, desde que devidamente fundamentado, nos termos previstos em regulamentação específica aplicável.

As candidaturas podem ser submetidas a título individual, no âmbito de projetos conjuntos, em parceria ou em copromoção, nos termos previstos na regulamentação específica.

Existem ainda condições específicas aplicáveis à apresentação de candidaturas no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), conforme previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 e na respetiva regulamentação específica.

Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 16.º).

Quais os prazos para apresentação de candidaturas?

As candidaturas podem ser apresentadas em contínuo ou em períodos predefinidos, conforme previsto na regulamentação específica. No caso das candidaturas abertas por períodos predefinidos, as datas de início e de encerramento para a sua apresentação constam dos respetivos avisos para apresentação de candidaturas.

Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 16.º).

Como obter informação sobre os avisos para apresentação de candidaturas no âmbito dos Programas Operacionais?

Encontra-se disponível no Portal Portugal 2020, o Plano Anual de Apresentação de Candidaturas, que permite conferir previsibilidade à abertura de avisos e facultar aos beneficiários informação que permite planear a realização de investimentos/projetos.

À medida que os Avisos para apresentação de candidaturas vão sendo abertos, são disponibilizados no Portal Portugal 2020, não obstante poderem ser também divulgados nos sítios da internet dos Programas Operacionais e por outros meios.

Como obter orientação e apoio para a apresentação de uma candidatura?

As Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais têm, entre outras, a responsabilidade de aconselhamento e a prestação de apoio a potenciais promotores de investimentos, no âmbito dos avisos de abertura de candidaturas aos respetivos Programas.

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, dispõe também de uma via de contacto para a prestação de esclarecimentos gerais sobre o Portugal 2020, através do Formulário disponível no Portal do Portugal 2020, clicando em “Contacte-nos”.

  

Qual o procedimento para submeter uma candidatura?

As candidaturas devem ser submetidas através do Balcão 2020, uma área do Portal Portugal 2020 e o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), mediante o preenchimento do(s) devido(s) formulário(s) eletrónico(s).

Contudo, algumas candidaturas em particular, podem ser submetidas por outros pontos de acesso que serão devidamente divulgados no lançamento dos respetivos avisos de abertura de candidaturas.

Quem analisa e seleciona as candidaturas?

As candidaturas são analisadas e selecionadas pelas Autoridades de Gestão dos respetivos Programas Operacionais, ou pelas entidades com competência para o efeito, de acordo com os critérios de elegibilidade e de seleção constantes da regulamentação específica e dos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite.


Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 17.º).

Quanto tempo demora a comunicação da decisão sobre as candidaturas?

A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação.

O prazo fixado não se aplica aos projetos referidos no artigo 18.º do Decreto–Lei nº 159/2014 de 27 de outubro, nem aos projetos do regime contratual de investimento.

O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação.

A decisão é notificada ao beneficiário pela Autoridade de Gestão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão.


Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Nºs 1 a 5 do Artigo 20.º).

Como efetuar a contagem dos prazos em dias úteis?

A contagem dos prazos em dias úteis não inclui os sábados, domingos e feriados. O início da contagem do prazo corre no dia imediatamente seguinte ao da ocorrência do evento que determinou o curso do prazo. O termo do prazo que coincida com um dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.


Base Legal: O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Artigo 87.º).

Existe algum limite na apresentação de candidaturas pelo mesmo beneficiário?

Os potenciais beneficiários não estão, em princípio, limitados quanto ao número de candidaturas a apresentar, quer a operações do mesmo programa quer a operações de programas diferentes.

Contudo, deve atender-se não só às condições previstas no regulamento geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), mas também às demais disposições aplicáveis, por força da regulamentação específica que disciplina as respetivas tipologias de operações e/ou dos avisos referentes às candidaturas em curso. Sublinha-se que tais disposições podem fixar normas mais restritivas relativamente ao regime geral.

Por outro lado, o grau de cumprimento ou de incumprimento dos resultados de determinada operação será considerado como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes.

Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigos 12.º, 13.º e 14.º; Artigo 6.º n.º 3).

Tema 3 - Beneficiários

Que entidades podem beneficiar dos apoios dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

Pode beneficiar dos apoios dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no Decreto –Lei nº 159/2014, bem como as entidades previstas na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas aplicáveis.


Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 12.º).

Que entidades podem ser beneficiárias no âmbito de intervenções apoiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)?

Podem ser beneficiárias as seguintes entidades:

  • Entidades empregadoras, as que promovem a realização de ações de caráter formativo dos trabalhadores ao seu serviço ou que integrem desempregados nas ações por si realizadas, designadamente ao abrigo de processos de recrutamento, podendo, para o efeito, dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada;
     
  • Entidades formadoras, as que, obrigatoriamente certificadas, desenvolvem ações de caráter formativo em favor de outras pessoas, singulares ou coletivas, que lhe sejam externas;
     
  • Outros operadores, designadamente as entidades públicas, as associações empresariais, profissionais e sindicais, as entidades sem fins lucrativos e outras organizações da sociedade civil no âmbito do desenvolvimento e da economia social, relativamente a ações de caráter educativo, formativo ou de outra natureza e cuja intervenção seja prevista em sede de regulamentação específica;

Para efeitos dos apoios do Fundo Social Europeu (FSE), as entidades formadoras, ou as estruturas de formação das entidades empregadoras, consideram-se certificadas quando a certificação tenha sido concedida ao abrigo do regime instituído pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.

A obrigatoriedade de certificação não se aplica às entidades formadoras que sejam reconhecidas pelos serviços e organismos do ministério competente, no âmbito dos sistemas educativo, científico e tecnológico.

Quando os beneficiários contratem entidades formadoras certificadas para realização de ações de caráter formativo, o contrato é reduzido a escrito e contém a indicação detalhada dos serviços a prestar, devendo ainda a respetiva faturação permitir associar as despesas às correspondentes atividades cofinanciadas.


Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 12.º).

• Que requisitos devem as entidades reunir para poderem beneficiar dos apoios dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)?

Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem, quando aplicável em função da natureza do beneficiário, do apoio, a determinar em regulamentação específica, e sem prejuízo de outros previstos na legislação europeia, na regulamentação específica ou nos avisos de abertura de candidaturas aplicáveis, os seguintes critérios:

  • Estarem legalmente constituídos;
     
  • Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação, sem prejuízo de em regulamentação específica aplicável ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) se definir momento distinto;
     
  • Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo Programa Operacional ou Programa de desenvolvimento Rural e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
     
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
     
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
     
  • Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação;
     
  • Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
     
  • Encontrarem-se, no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), certificados ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, quando tal seja exigível nos termos dos n.ºs 3 a 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro;
     
  • Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
     
  • Não ter salários em atraso (no caso do Fundo Social Europeu, foi introduzido pela al. l) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na redação dada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto.


Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 13.º).

Uma entidade com dívidas fiscais ou à segurança social que tenha acordado um plano de pagamentos dessa mesma dívida, pode aceder a financiamentos no âmbito do Portugal 2020?

Constitui critério de elegibilidade aos apoios dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) concedidos no âmbito do Portugal 2020, que os beneficiários tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Assim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que o contribuinte em causa tenha a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido, tal declaração deve considerar-se bastante para os efeitos previstos na referida norma legal.


Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 13.º, alínea b).

Como comprovar a regularização da situação tributária e contributiva perante a administração fiscal e segurança social?
  1. Os beneficiários devem autorizar a Autoridade de Gestão, ou entidade com delegação de competências no âmbito da gestão, a consultar a sua situação tributária e contributiva nos sites da AT e SS, respetivamente, ou, em alternativa, anexar, no momento da candidatura, declaração emitida pelos organismos competentes comprovativa da regularidade da sua situação contributiva.
     
  2. Os beneficiários devem ainda autorizar a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, enquanto entidade pagadora dos Fundos de Coesão  à consulta on-line das respetivas situações tributária e contributiva.

Os números de identificação para o efeito, são respetivamente:

NIF 510928374  

NISS 25109283748

A partir de que momento está o beneficiário obrigado a cumprir as regras de informação e comunicação?

As obrigações de informação e comunicação dos apoios dos Fundos previstas na legislação da União Europeia e nacional devem ser cumpridas pelos beneficiários após assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato subsequente à aprovação da operação. Assim, enquanto não houver aprovação da operação e subsequente aceitação da decisão ou celebração do contrato, os beneficiários não se encontram sujeitos à obrigação de cumprir as regras de informação e comunicação.

Não obstante, nos casos em que as ações se desenvolvam, total ou parcialmente, antes da assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato, recomenda-se, enquanto boa prática,  que os beneficiários assegurem, de forma diferida, a informação e comunicação dos apoios dos Fundos.

Constituem exemplos de boas práticas: a difusão de notas de imprensa alusivas ao apoio concedido, a publicação de anúncios em órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais, a criação/atualização de páginas Web, bem como a colocação de "cintas” em publicações existentes ou a aposição de autocolantes/selos da "barra de cofinanciamento”. Estas duas últimas práticas só devem ser aplicadas neste caso restrito e quando justificado.

Este entendimento decorre da legislação em vigor, bem como do parecer do grupo de interpretação FEEI da Comissão Europeia e é adotado por todas as Autoridades de Gestão do Portugal 2020.
 

Tema 4 – Balcão 2020

O que é o Balcão 2020?

O Balcão 2020 é o ponto de acesso aos Programas Operacionais Regionais e Temáticos financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para todas as entidades que pretendam candidatar os seus projetos a financiamento.

Apenas as candidaturas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) podem, igualmente, ser apresentadas em balcão dos próprios Programas (no caso do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), em www.pdr-2020.pt é o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para todas as entidades que pretendam candidatar os seus projetos a financiamento.

Em que momento deve ser feito o registo no Balcão 2020?

O registo e a autenticação no Balcão 2020 devem ser efetuados pela entidade beneficiária antes de candidatar o seu projeto, utilizando a sua senha fiscal atribuída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Neste caso, a entidade passa a contar com uma área reservada que oferece um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se, com destaque para: Submissão de candidaturas; Registo de contratos e procedimentos de contratação pública; Pedidos de pagamento/adiantamento ou reembolso; Pedidos de reprogramação; Conta-corrente dos projetos.

Após o registo terá acesso aos dados recolhidos junto de outros organismos da administração pública podendo a entidade beneficiária confirmar a sua completude e desta forma atempadamente prevenir e corrigir alguns lapsos de informação que será posteriormente utilizada na sua candidatura surgindo esta informação em campos pré-preenchidos.

Assim, caso ainda não tenha feito o pedido das credenciais de acesso à AT, recomenda-se que o faça com a maior brevidade possível para poder realizar o seu registo no Balcão 2020.

Quem deve submeter a candidatura no Balcão 2020?

As candidaturas devem ser submetidas pelas entidades que pretendam candidatar os seus projetos a financiamentos. Encontra-se disponível uma funcionalidade que permite às entidades benificiárias indicar os seus utilizadores que poderão aceder aos registos da sua responsabilidade. Ver também informação disponível em: Que perfis de utilizadores estão acessíveis?

Quando uma entidade empregadora, ou um outro operador, contratem uma entidade formadora para satisfação das suas necessidades de formação, entende-se que são os primeiros os beneficiários dos apoios ao Fundo Social Europeu (FSE), cabendo-lhes submeter a respetiva candidatura.

 

Base Legal: Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020 (Artigo 16.º).

 

Para efetuar o registo no Balcão 2020 é necessário estar registado no Portal das Finanças?

Sim. No processo de simplificação da elaboração de candidaturas no âmbito do Portugal 2020, está progressivamente a ser implementada a consulta aos dados transversais já residentes noutros Sistemas de Informação da Administração Pública. Deste modo, a entidade candidata a beneficiária não tem que introduzir dados que, entretanto, já registou noutros organismos.

A autenticação para registo no Balcão 2020 é efetuada com a utilização do Número de Identificação Fiscal (NIF) e da palavra-chave fornecida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Esta forma de autenticação pretende conferir segurança no reconhecimento que o sistema tem de fazer da entidade, já que o acesso à informação tem de ser restrito. A autenticação só é feita mediante autorização do próprio. Irá permitir substituir as assinaturas presenciais e reconhecidas ou assinaturas eletrónicas que antes eram exigidas em vários momentos, designadamente na submissão das candidaturas e assinatura dos contratos.

Importa realçar que quando a entidade ou pessoa/utilizador insere a sua senha fiscal já não o faz no Balcão 2020 mas sim no Portal das Finanças, estando no Balcão apenas um caminho para o sítio eletrónico da AT (Acesso.gov.pt).

Também é de realçar que com base nesta autenticação a Autoridade Tributária não disponibiliza ao Balcão 2020 qualquer informação sobre o contribuinte mas tão só confirma que o NIF e a senha fiscal correspondem, dando garantia que se trata do próprio na presunção de que só ele dispõe da senha fiscal ou se assim não for este assume integralmente essa responsabilidade.

 

 

Como efetuar o registo no Balcão 2020?

Durante o processo de registo de entidades beneficiárias, e após a acreditação pelo Acesso.gov.pt, é disponibilizado ao utilizador um ecrã com a informação do Número de Identificação Fiscal (NIF) e a Denominação pré-preenchida e não editável.

Cabe ao utilizador definir o endereço de email para contacto e a sua senha de acesso. Após preenchimento adequado do código de confirmação é enviado um email para o endereço indicado com um link que permitirá a finalização do processo de registo ao Balcão 2020.

Como proceder ao registo no Balcão 2020 caso seja uma pessoa singular ou entidade recém- criada?

O registo no Balcão 2020 será efetuado através da opção: Autenticação através do Balcão 2020. Esta funcionalidade está disponível apenas para entidades coletivas ainda não registadas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) ou registadas nos últimos 15 dias úteis (ao momento do registo no Balcão 2020), ou beneficiários que sejam entidades singulares ainda sem credenciais de acesso ao Portal das Finanças. Este procedimento não é o recomendado porquanto não permite uma autenticação que conceda o acesso a informação disponível na administração pública, cabendo então ao beneficiário a demonstração de todas as condições.

Alertamos ainda que desta forma irá proceder ao registo de forma declarativa, podendo no entanto iniciar o processo de candidatura.

Assim, caso ainda não tenha feito o pedido das credenciais de acesso da AT, recomenda-se que o faça com a maior brevidade possível, uma vez que, mais tarde, será necessário proceder à autenticação dos dados que agora serão registados.

Qual a identificação do utilizador no Balcão 2020?

A identificação do utilizador do Balcão 2020 é o Número de Identificação Fiscal (NIF), código oficial e único por entidade, declarado na altura em que se efetua o registo.

O perfil designado de “beneficiário” é atribuído ao NIF da entidade que pretende ser beneficiária dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) aquando da primeira acreditação no Balcão 2020, sendo a sua autenticação feita através do sistema de autenticação da Autoridade Tributária.

O que é um “Super-Utilizador”?

Um “Super-Utilizador” é um utilizador com um perfil que lhe permite ter acesso a todas as funcionalidades do Balcão 2020 e com permissões para registo e submissão de informação.

Cabe ao beneficiário definir os utilizadores com o perfil máximo de “Super-Utilizador”.

No canto inferior esquerdo da página de registo no Balcão 2020, encontra-se um vídeo com a forma como se processa este registo.

A submissão de informação (candidatura, pedido de pagamento, assinatura do termo de aceitação) só é possível pelo “Super-Utilizador” sendo, no momento da submissão, de novo exigida a introdução do NIF e da senha fiscal da entidade, por utilização do sistema de autenticação da Autoridade Tributária, anteriormente explicado.

Como proceder na submissão de informação, caso a natureza jurídica da Entidade Beneficiária seja “Pessoa Singular” ou “Empresário em Nome Individual”?

Caso a natureza jurídica da entidade beneficiária seja “Pessoa Singular” ou “Empresário em Nome Individual” para submissão de informação (candidatura, pedido de pagamento, assinatura do termo de aceitação) não será necessário ser efetuada pelo “Super-Utilizador” sendo, no entanto, no momento da submissão, exigida a introdução do NIF e da senha fiscal da entidade, por utilização do sistema de autenticação da Autoridade Tributária, anteriormente explicado.

Que perfis de utilizadores estão acessíveis?

Além do perfil Super-Utilizador, existem ainda os perfis de técnico interno, de técnico externo e de consulta. O técnico interno tem acesso a funcionalidades e permissões para registo, disponível para os colaboradores internos. O técnico externo constitui o técnico de um consultor, ROC ou CC (Contabilistas Certificados) também com acesso a funcionalidades e permissões para registo. O perfil de consulta apenas consegue ter acesso de leitura à informação. (ver matriz abaixo)

Como se registam os vários perfis de utilizador do Balcão 2020?

O procedimento inerente ao registo destes perfis é efetuado mediante o envio, pelo Super-Utilizador, de um email associado ao NIF do colaborador ao qual pretende dar acesso, para o endereço desse técnico, para que este possa aceitar o convite.

O técnico convidado acede a essa mensagem e ativa a hiperligação recebida. Essa hiperligação redireciona-o para o Balcão 2020 e é ativada a aceitação do convite. Nesse momento, o técnico terá de preencher um pequeno formulário com a informação referente ao seu nome e indicar a senha de acesso que de ora em diante pretende utilizar no acesso ao sistema. Para o Balcão 2020 certificar a veracidade da informação inserida, este utilizador é redirecionado para a autenticação acesso.gov.pt onde é convidado a inserir as suas credenciais da Autoridade Tributária (apenas da primeira vez que se regista no sistema).

Após a inserção correta dessa informação o utilizador encontra-se registado no Balcão 2020 e recebe mensagem de confirmação. Passa assim este técnico a ter acesso de consulta ou consulta e registo conforme o perfil que o Super-Utilizador lhe atribuiu, não tendo porém nunca acesso à funcionalidade de submissão que é exclusiva, como referido, do perfil de Super-Utilizador.

O que fazer quando, ao efetuar o registo no Balcão 2020, se introduz o endereço de e-mail errado?

Caso tenha registado o endereço de e-mail errado no registo inicial no Balcão 2020, pode ser efetuado novo registo 24 horas após a data do registo inicial.

Como proceder perante a impossibilidade de validação do link no email enviado após o registo no Balcão 2020?

Na impossibilidade de validar o link de aviso enviado por email para aceitar o registo inicial no Balcão 2020, pode ser efetuado novo registo 24 horas após a data do registo inicial.

Como recuperar a senha de acesso no Balcão 2020?

Para recuperar a senha no Balcão 2020 deve aceder à funcionalidade de recuperação de senha de acesso clicando em Recupere-a aqui:

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx
 

 

No ecrã seguinte, deve digitar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e o endereço de e-mail associado ao seu registo e, por fim, preencher a resposta à questão (código CAPTCHA) que surge no ecrã:

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020/Utilizador/Utilizador/SolicitarRecuperacaoPassword

 

Como proceder se, no momento de recuperação da senha de acesso do Balcão 2020, o código CAPTCHA estiver errado?

O código CAPTCHA introduzido para a conclusão do seu registo é uma medida para evitar que possam ser utilizados meios automáticos para introdução de dados.

O processo visa a correta introdução do resultado da operação apresentada (acima do texto Refresh) na caixa abaixo do texto The answer is.

 

Neste exemplo, o código a inserir seria “85” que é o resultado da operação exemplo (91-6=85).

Se o valor a introduzir não for correto, surgirá uma mensagem de erro e terá de repetir refrescando a página, clicando em Refresh.

No caso do erro subsistir deve utilizar-se a tecla F5 ou a tecla de refrescamento do browser para nova tentativa.

O que significa a mensagem “Neste momento não pode efetuar alterações a este registo no Balcão 2020”?

Quando se utiliza o Balcão 2020 deve-se entrar e sair da plataforma pelos menus aplicacionais.

As saídas anómalas da aplicação e /ou interrupção do processo por falhas de comunicação externas ao Balcão 2020 provocam o bloqueio do registo (durante um período de segurança, cerca de 30 minutos, para que os processos sejam eliminados na base de dados automaticamente).

Devem ter-se em conta os seguintes aspetos:
 

  • Utilizar sempre o botão Terminar Sessão para sair da aplicação:
     

 

  • Utilizar a mesma Janela de Browser enquanto utiliza o Balcão 2020 e, se sair, faça-o como descrito no ponto anterior.

Se o seu Sistema, por motivos informáticos, terminar a sessão de forma diferente do ponto 1, o Balcão 2020 provoca o bloqueio do registo (durante um período de segurança), como referido anteriormente.

Pode também ocorrer este aviso quando tenta abrir uma nova sessão noutro terminal sempre que já tem uma sessão de trabalho a decorrer.

 

 

Como atualizar os campos editáveis do Registo de Beneficiário no Balcão 2020?

Para atualizar os campos editáveis do Registo de Beneficiário no Balcão 2020, selecione a opção Alterar (canto inferior direito).

De seguida, se terminou as alterações deve selecionar o Separador Submissão, aceitar a Politica de Privacidade e Termos de Utilização do Balcão 2020 e clicar em Confirmar.

Aquando da confirmação surge a mensagem “A confirmação foi efetuada com sucesso”.

Como atualizar os campos não editáveis do Registo de Beneficiário no Balcão 2020?

Para atualizar os campos não editáveis do Registo de Beneficiário no Balcão 2020, estes devem ser previamente atualizados junto do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) pelo Beneficiário, dado que a informação constante nos mesmos é fornecida por esta entidade.

Periodicamente (ao fim do dia), o Balcão 2020 atualizará a informação com dados remetidos pelo IRN (http://www.irn.mj.pt/sections/irn).

 

A que corresponde o campo “Tipo de Entidade” no Registo do Beneficiário no Balcão 2020?

O campo “Tipo de Entidade”, disponível na Caracterização do Beneficiário, está subjacente à classificação da natureza jurídica, informação que é transmitida, à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Periodicamente (ao fim do dia), o Balcão 2020 atualizará a informação do Registo do Beneficiário com os dados remetidos pelo IRN (http://www.irn.mj.pt/sections/irn)

A seleção do “Tipo de Entidade” é da responsabilidade do Beneficiário. Deve ser escolhida a opção disponível que melhor se enquadra.

O que preencher no campo “Escalão Dimensional – Classificação IAPMEI” no Registo do Beneficiário no Balcão 2020?

O campo “Escalão Dimensional – Classificação IAPMEI” a incluir no Registo do Beneficiário no Balcão 2020 deverá conter os dados resultantes da integração da informação fornecida pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

Essa informação é consultável no link: http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=1790.

 

O que preencher no campo “Escalão Dimensional – Classificação pela Entidade Beneficiária” no Registo do Beneficiário no Balcão 2020?

O campo “Escalão Dimensional – Classificação pela Entidade Beneficiária” deverá ser preenchido com os seguintes escalões, baseados nos critérios da Comissão Europeia:

Pequenas e Médias Empresas (< 250 trabalhadores, Volume de Negócios <= 50 milhões de euros ou Ativo <= 43 milhões de euros).

  • Micro Empresa (não certificada) (<10, Volume de Negócios <= 2 milhões de euros)
  • Pequena Empresa (não certificada) (<50, Volume de Negócios <= 10 Milhões de Euros)
  • Média Empresa (não certificada) - As PME que não forem micro ou pequenas empresas

Grandes Empresas (as que não verificam as situações anteriores)

Não Aplicável

O que significa “Dados no Âmbito dos Fundos” no separador “Caracterização do Beneficiário”?

No separador “Caraterização do Beneficiário” e no contexto dos “Dados no Âmbito dos Fundos”, o campo “Âmbito” tem como objetivo caraterizar o posicionamento do Beneficiário em termos da abrangência das atividades a implementar ou operacionalizar no decorrer da execução da candidatura ou candidaturas do Balcão 2020.

Este campo é alterável pela entidade pelo que, se as condições vierem a ser alteradas, podem ser corrigidas no Balcão 2020 posteriormente.

Como proceder para enviar uma imagem ou um documento em anexo ao seu pedido no Serviço de Suporte e Notificações 2020 (SSN 2020) relativa ao Balcão 2020?

Para enviar uma imagem ou documento em anexo ao seu pedido de suporte no SSN2020, solicitamos que utilize o link ‘Documentos’.

Como consultar a “AJUDA” do Formulário de Candidatura no Balcão 2020?

Quando se regista uma nova Candidatura no Balcão 2020 está disponível uma opção de “AJUDA”, que auxilia os beneficiários na operacionalização da mesma, e que pode ser ativada clicando no Ícone “?” (Ponto de interrogação verde).

 

O que preencher no campo “CASES” no Registo do Beneficiário no Balcão 2020?

Este não é um campo de preenchimento obrigatório. Caso se aplique, deve indicar a credencial da CASES assim como a sua data de validade (http://www.cases.pt/).

Como enviar ficheiros de grande dimensão no Balcão 2020?

Para enviar um ficheiro de suporte de grande dimensão para o Balcão 2020 pode particionar o ficheiro utilizando ferramentas como WINRAR, WINZip, ou 7-Zip.

Com o botão direito do rato sobre o ficheiro de grande dimensão que pretende fracionar deve selecionar “Adicionar ao arquivo…”.
 


Ao selecionar “Adicionar ao arquivo…”, é disponibilizada a seguinte janela, definindo no campo denominado como “Separar por volume, bytes:” o tamanho máximo que os ficheiros particionados devem ter, finalizando o procedimento ao clicar no botão “OK”.
 


No final deste procedimento fica disponível um conjunto de ficheiros particionados com a dimensão definida anteriormente que permitirá anexar nas diferentes funcionalidades do Balcão 2020.

 

 

 

Como eliminar candidaturas no formulário referente ao concurso do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI)?

Para eliminar candidaturas “Em Preparação” no formulário referente a concursos no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI) deve clicar no botão Início que acede à página da entrada da Plataforma de Acesso Simplificado (PAS).

 

 

Na lista de candidaturas pode cancelar a candidatura clicando em “X” (assinalado no círculo verde).

 

 

 

Como eliminar candidaturas no formulário referente aos concursos Açores+?

Para eliminar uma candidatura “Em preenchimento” no âmbito do Açores+, deve-se seguir os seguintes passos:

  • Aceder, através da conta-corrente do Balcão 2020, à candidatura a eliminar;
  • Fechar o formulário através de clique no ícone do canto superior direito da página (assinalado a verde na imagem abaixo), por forma a sair do formulário de candidatura;

  • Na lista de candidaturas em curso apresentada, na coluna “operações”, selecionar a operação apagar (assinalada a verde na imagem abaixo) e aguardar mensagem de confirmação da eliminação.

Como eliminar candidaturas FEDER/FC no Balcão 2020?

Para eliminar uma candidatura FEDER/FC “Em preenchimento” no âmbito do Balcão 2020, deve-se selecionar o ícone identificado a amarelo na imagem:

 

Como eliminar candidaturas FSE no Balcão 2020?

Para eliminar uma candidatura FSE “Em preenchimento” no âmbito do Balcão 2020, deve-se selecionar o ícone identificado a amarelo na imagem:

Como efetuar um pedido de alteração de candidaturas e/ou operações?

O menu no Balcão 2020 permite consultar os pedidos de alteração apresentados, sendo que a apresentação de novos pedidos deverá ser efetuada na Ficha de Operação, em conformidade com os requisitos solicitados no âmbito da operação.

 

 

Como efetuar um pedido de anulação/desistência de operações?

Os pedidos de anulação/desistências de operações no âmbito do Portugal 2020 são efetuados na Ficha de Operação, em conformidade com os requisitos solicitados no âmbito da operação.

Como efetuar o pedido de reprogramação de operações?

Os pedidos de anulação/desistências de operações no âmbito do Portugal 2020 são efetuados na Ficha de Operação, em conformidade com os requisitos solicitados no âmbito da operação.

Como efetuar o pedido de retificação de operações?

Os pedidos de retificação de operações no âmbito do Portugal 2020 são efetuados na Ficha de Operação, em conformidade com os requisitos solicitados no âmbito da operação.

Como efetuar o pedido de alteração de titularidade de candidaturas e/ou operações?

Os pedidos de alteração de titularidade de candidaturas e/ou operações no âmbito do Portugal 2020 são efetuados na Ficha de Operação, em conformidade com os requisitos solicitados no âmbito da operação.

Como proceder ao registo no Balcão 2020 das Unidades Orgânicas sem personalidade jurídica mas com vários graus de autonomia?

O processo de registo das Unidades Orgânicas sem personalidade jurídica mas com vários graus de autonomia processa-se da seguinte forma:

Deverá o representante da entidade com personalidade jurídica – entidade que terá que se encontrar registada como entidade beneficiária no Balcão 2020, solicitar à Agência para o Desenvolvimento & Coesão, IP (Agência, I.P.) (através do SSN2020) a possibilidade de registo/inserção de Sub-Entidades - unidades orgânicas sem personalidade jurídica, mas com vários graus de autonomia.

Esta solicitação será analisada pelo Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso (NAJC) da Agência, I.P., para validação do pedido, após a qual será remetida a respetiva resposta à entidade beneficiária.

Caso seja aprovado o pedido de registo/inserção, a entidade beneficiária com personalidade jurídica, poderá então registar/inserir os dados referentes às unidades orgânicas conforme explicitado nos parágrafos seguintes.

Na funcionalidade ‘Gestão de Sub-Entidades’ do Balcão 2020 (menu: Entidade > Gestão de Sub-Entidades), poderá remeter o convite ao Responsável/Representante de cada Unidade Orgânica, preenchendo os respetivos dados, conforme exemplo (após clicar no botão ‘Inserir’):

A este responsável/representante é atribuído o perfil de Administrador da Sub-Entidade/Unidade Orgânica.

Do mesmo modo, este representante com o perfil de Administrador da Sub-Entidade/Unidade Orgânica poderá registar/convidar os utilizadores, à semelhança da entidade beneficiária, atribuindo um dos perfis abaixo indicados:

Exemplo da estrutura descrita anteriormente:

 

 

 

 

 

Como gerir o acesso da(s) candidatura(s) e/ou operação(ões) aos utilizadores no Balcão 2020?

De referir que por omissão os utilizadores têm acesso a todas as operações da Entidade Beneficiária.

O procedimento de gestão de acesso à(s) candidatura(s) e/ou operação(ões) é efetuada em três passos:

  1. Seleção de perfis e Utilizadores.
  2. Seleção de Fundos e Programas.
  3. Seleção de Candidaturas e Operações, cada secção é independente da outra e as opções selecionadas são válidas após utilização da opção PESQUISAR.

Este procedimento apenas poderá ser efetuado por utilizadores com o perfil de Beneficiário e/ou perfil de Super Utilizador.

Assim, o utilizador com um dos perfis anteriormente referidos tem a capacidade de selecionar os utilizadores consoante o seu perfil através dos critérios/perfis disponíveis no ecrã:

Caso pretenda inibir/desinibir o acesso aos utilizadores selecionado a toda(s) candidatura(s) e/ou operação(ões) poderá efetuar através dos botões ‘Inibir selecionados’/‘Desinibir selecionados’.

Adicionalmente poderá ainda efetuar um conjunto de restrições na pesquisa a efetuar no âmbito das operações a que tem acesso, como se ilustra no ecrã abaixo:

Por fim, poderá inibir o acesso ao conjunto de operações que lhe for apresentado (como resultado das pesquisas anteriores) através da seleção do campo 'Retirar Acesso' (ver imagem):

Sendo que desta forma, ao concluir os três passos anteriormente descritos os utilizadores ficarão inibidos de aceder às operações.

 

Como registar uma questão para uma Autoridade de Gestão responsável por um Aviso no suporte do Balcão 2020?

No registo do pedido de suporte do Balcão 2020, poderão escolher a “Categoria”- Aviso, sendo que quando é feito o envio do pedido, será disponibilizada nova área para seleção do Aviso, sendo esta questão reencaminhada diretamente para a entidade responsável pelo mesmo.

Tema 5 - Abordagens Territoriais

O que são as Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT)?

As Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT) são referenciais estratégicos que asseguram a coerência com as intervenções de cariz sub-regional ou local, bem como com as Estratégias definidas a nível das respetivas NUTS II. Estas Estratégias foram dinamizadas pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e pelas Áreas Metropolitanas (AM) de cada uma das NUTS III do Continente, em articulação com os restantes atores relevantes para os processos integrados de desenvolvimento regional.

O reconhecimento das EIDT foi uma condição prévia à implementação dos Investimentos Territoriais Integrados (ITI/ PDCT), do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) e das Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS/ PEDU).

Quais os territórios que foram considerados para efeitos das AIDUS/ PEDU dos Programas Operacionais Regionais e de DLBC na vertente urbana?

Tendo por base o modelo de estruturação do sistema urbano nacional definido em sede de instrumentos de gestão territorial, para além da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e Área Metropolitana do Porto (AMP), cada Programa Operacional Regional (POR) enunciou o conjunto de centros urbanos de nível superior elegíveis para efeitos de AIDUS e de DLBC urbanos.

De seguida apresenta-se essa lista:

POR NORTE

  • A Área Metropolitana do Porto;
  • As cidades de equilíbrio territorial de Braga, Vila Real e Bragança.
  • As cidades regionais que abarcam as cidades pertencentes aos municípios de Barcelos, Chaves, Guimarães, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Penafiel, Viana do Castelo e Vila Nova de Famalicão.

POR CENTRO

  • Os centros urbanos regionais, nomeadamente dos municípios de Aveiro, Coimbra, Figueira da Foz, Leiria, Viseu, Guarda, Covilhã, Castelo Branco, Torres Vedras e Caldas da Rainha;
  • Os centros urbanos estruturantes, nomeadamente dos municípios de Ovar, Ílhavo, Águeda, Cantanhede, Pombal, Marinha Grande, Mangualde, Tondela, Fundão, Seia, Gouveia, Oliveira do Hospital, Ourém, Tomar, Torres Novas, Entroncamento, Abrantes, Alcobaça, Nazaré, Óbidos, Peniche, Alenquer.

POR ALENTEJO

  • Os centro urbanos regionais, nomeadamente dos municípios de Évora, Beja, Portalegre, Santarém, Elvas/Campo Maior e Sines/Santiago de Cacém/Santo André,
  • Os centros urbanos estruturantes, nomeadamente dos municípios Ponte de Sor, Nisa, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Estremoz, Reguengos de Monsaraz, Castro Verde, Aljustrel, Serpa, Moura, Odemira, Grândola, Alcácer do Sal, Almeirim, Benavente, Coruche, Cartaxo e Rio Maior.

POR LISBOA

  • A Área Metropolitana de Lisboa.

POR ALGARVE

  • São definidos como centros urbanos de nível superior os centros urbanos dos municípios de Faro, Loulé, São Brás de Alportel, Olhão, Portimão, Lagos, Lagoa, Vila Real de Santo António, Castro Marim, Tavira, Albufeira e Silves.
Qual o conteúdo obrigatório das Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT)?

As estratégias apresentadas incluíram necessariamente as seguintes cinco componentes identificadas no ponto 5 do Convite, com um desenvolvimento que permitiu uma correta apreciação das subcomponentes, igualmente aí referidas:

  • Metodologia de elaboração da Estratégia;
  • Diagnóstico;
  • Estratégia;
  • Modelo de governação;
  • Indicadores e metas de resultado, com um desenvolvimento que permita uma correta apreciação das subcomponentes, igualmente aí referidas.

As estratégias apresentadas incluíam ainda nos diversos elementos acima referidos as temáticas presentes no ponto 1 do Convite:

  • Desenvolvimento urbano, nomeadamente por via de estratégias de regeneração e revitalização urbanas;
  • Articulação territorial de competências municipais, nomeadamente no âmbito da prestação de serviços públicos nas diversas áreas (por exemplo social, educação e ambiente);
  • Competitividade económica local, incluindo prioridades em matéria de ajustamento das ofertas formativas e de outras políticas ativas de emprego às características do desenvolvimento do território;
  • Promoção da inclusão social, incluindo o combate do abandono escolar precoce, num contexto de mobilização concertada da rede social existente no território.
Qual o âmbito da abordagem à temática do Desenvolvimento Urbano?

Na temática do desenvolvimento urbano foram abordadas as questões críticas e mais específicas dos espaços urbanos, como sejam: estratégias de regeneração e revitalização urbanas, estratégias de intervenção em comunidades urbanas desfavorecidas e estratégias de mobilidade urbana sustentável.

Sem prejuízo da relevância para o desenvolvimento urbano das restantes temáticas identificadas no ponto 1 do Convite (articulação territorial de competências municipais; competitividade económica local; promoção da inclusão social).

Como foram implementados os Investimentos Territoriais Integrados (ITI)?

Os ITI foram concretizados através de Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) que enquadraram as intervenções das entidades municipais e intermunicipais essenciais à implementação da Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial (EIDT) da respetiva NUTS III (podendo incluir ainda a participação de outros copromotores associados, desde que estes manifestassem acordo explicito para tal na fase de apresentação e aprovação dos Pactos).

Quais os territórios alvo dos Investimentos Territoriais Integrados (ITI)?

Os territórios alvo correspondem às NUTS III (ou grupos de NUTS III contíguas).

Como foi implementado o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC)?

O DLBC é uma abordagem ascendente, implementada através da materialização das Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL) que se pretendiam integradas e multissetoriais e que enquadraram um conjunto coerente de medidas destinadas a responder aos objetivos e necessidades de um território sub-regional específico.

As EDL foram concebidas e são executadas pelas comunidades locais organizadas em Grupos de Ação Local (GAL).

Qual a focalização temática do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC)?

O DLBC visa promover, em territórios específicos, a concertação estratégica e operacional entre parceiros, focalizada no empreendedorismo e na criação de postos de trabalho.

Este enfoque temático deverá ser promovido de forma concertada, envolvendo os vários níveis de atuação (nacional, regional e local), e dar resposta aos elevados níveis de desemprego e aos crescentes índices de pobreza, através da dinamização económica local, da revitalização dos mercados locais e da sua articulação com territórios mais amplos.

E, em geral, da diversificação das economias locais, do estímulo à inovação social e à busca de novas respostas a problemas de pobreza e de exclusão social em territórios desfavorecidos em contexto urbano e em territórios rurais ou costeiros economicamente fragilizados ou de baixa densidade populacional.

Quais os territórios alvo do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC)?

No caso do DLBC Rurais e Costeiros, os territórios alvo são as zonas de intervenção dos Grupos de Ação Local (GAL) do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), complementadas por territórios urbanos relevantes para a integração urbano-rural e urbano-costeiro.

No caso do DLBC Urbano, são os territórios urbanos desfavorecidos das Áreas Metropolitanas e dos Centros urbanos de nível superior, conforme definido no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) ou em propostas de PROT.

Como foram implementadas as Ações Integradas De Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS)?

As Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS) foram implementadas após aprovação dos respetivos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU), no âmbito de um eixo autónomo dos Programas Operacionais Regionais (com exceção do Programa Operacional Regional do Algarve), que enquadraram um conjunto de operações visando a promoção de sistemas de mobilidade urbana sustentáveis, a melhoria do ambiente urbano e da revitalização das cidades e a reabilitação e regeneração física, económica e social das comunidades e das zonas urbanas desfavorecidas.

Qual a focalização temática das Ações Integradas De Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS)?

As Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS) destinam-se a prosseguir estratégias de Desenvolvimento Sustentável, tendo em consideração a relevância dos sistemas urbanos na dinamização do crescimento e do emprego, da competitividade e da inovação e também da sustentabilidade e promoção da qualidade de vida.

Estas estratégias abordaram também questões críticas e mais específicas dos espaços urbanos, como sejam: estratégias de regeneração e revitalização urbanas, estratégias de intervenção em comunidades urbanas desfavorecidas e estratégias de mobilidade urbana sustentável.

Quais os territórios alvo das Ações Integradas De Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS)?

Os territórios alvo das Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS) são as Áreas Metropolitanas e os Centros urbanos de nível superior, conforme definido no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) ou em propostas de PROT.

Tema 6 – Apoios às Empresas

Competitividade e Internacionalização

QUESTÕES FREQUENTES | COMPETE 2020

(clique para aceder ao documento das FAQ)

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