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Justiça
O Programa Justiça financia ações com valor acrescentado europeu que contribuam para um maior desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento e na confiança mútua, nomeadamente através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal.
As ações financiadas são as seguintes:
- Atividades de análise (por ex: recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns; estudos; investigações; análises e inquéritos; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; workshops, seminários, sessões de trabalho; entre outras);
- Ações de formação (por ex: intercâmbios de pessoal, workshops, seminários, formação de formadores; entre outras);
- Atividades de aprendizagem mútua, cooperação, sensibilização e divulgação (por ex: identificação e o intercâmbio de boas práticas, de abordagens e de experiências inovadoras; recolha e publicação de materiais de divulgação com informações sobre o Programa e os seus resultados; entre outras);
- Apoio aos principais intervenientes cujas atividades contribuam para a consecução dos objetivos do Programa (por ex: apoio aos Estados-Membros na aplicação do direito e das políticas da União; apoio às atividades em rede a nível europeu entre organismos e entidades especializados, bem como entre autoridades nacionais, regionais e locais e organizações não governamentais; entre outras).
Objetivos do Programa:
- Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal;
- Apoiar e promover a formação judiciária, incluindo a formação linguística sobre terminologia jurídica;
- Facilitar o acesso efetivo de todos à justiça, inclusive para promover e apoiar os direitos das vítimas da criminalidade, respeitando os direitos de defesa;
- Apoiar iniciativas no âmbito da política da droga, no que respeita aos aspetos de cooperação judiciária e prevenção da criminalidade mais estreitamente ligados ao objetivo geral do Programa.
Ponto de Contacto:
European Commission
DG Justice and Consumers
1049 Brussels (Belgium)
Tel: +800 67 89 10 11
Para mais informações:
A AD&C tem por missão coordenar os fundos da União Europeia e contribuir para o desenvolvimento regional.