Número 7 / janeiro a abril de 2020
Guia de Perguntas & Respostas sobre as novas medidas do Portugal 2020

 

Aqui fica um resumo das principais medidas adotadas até agora no âmbito do Portugal 2020.

Não dispense a consulta dos documentos oficiais e dos sítios do Portugal 2020 e dos Programas Operacionais para consultar as orientações específicas de cada um e para se manter atualizado.

 

Adiantamentos
Estou a enfrentar dificuldades na execução do meu projeto. Posso obter algum adiantamento relativo ao pedido de pagamento que já submeti?
Sempre que por motivos não imputáveis ao beneficiário e se entenda não vir a ser possível cumprir os prazos estabelecidos, será emitido um adiantamento associado à despesa apresentada no pedido de pagamento. 

 

Pagamento de incentivos reembolsáveis 
Tenho um projeto com prestações reembolsáveis. Como faço agora? O prazo mantém-se?
As prestações com prazos de reembolsos até 30 de setembro foram adiadas por 12 meses, para todas as empresas. 
Vou pagar juros pela prorrogação de pagamento da prestação?
Não. Este diferimento é livre de encargos de juros ou penalidades. 
Este diferimento aplica-se também ao plano de regularização de pagamentos que tinha acordado?
Sim, desde que o plano tivesse prestações até 30 de setembro. 

 

Reembolsos de despesas 
No âmbito do meu projeto, tive despesas com uma iniciativa que foi cancelada devido ao surto epidemiológico. Esta despesa pode ser imputada ao projeto?
Sim, desde que comprove que o evento/iniciativa/formação foi cancelado devido ao contexto da Covid-19 e que a despesa foi efetivamente realizada pelo beneficiário. 
Tive despesas com uma iniciativa e fui ressarcido, mas não na totalidade. A restante despesa pode ser imputada ao projeto?

Sim, poderá ser considerada a despesa realizada, deduzindo o valor da indemnização (por seguro ou outra cobertura de risco), e desde que comprove os requisitos. 

Decidi suspender ações, com as quais já tinha tido despesas. Perco este investimento?
Não. Desde que fundamente a decisão de não realização da iniciativa no contexto Covid-19, nomeadamente no cumprimento das recomendações das autoridades sanitárias.
 

Reprogramações
Tenho o meu projeto em fase de investimento. Face à nova situação, gostaria de reajustá-lo. É possível?
Sim, desde que ao nível da configuração do investimento, do calendário de realização e/ou dos resultados contratados. E desde que comprovado que o ajustamento solicitado decorre do contexto Covid-19.
Tenho um projeto já em execução mas não vou conseguir atingir os resultados e os prazos contratualizados. Vou ser penalizado?
Não. É possível reajustar os valores das metas bem como o calendário de avaliação dos resultados, desde que comprove que o incumprimento decorreu de motivos relacionados com o impacto da Covid-19.

 

 

 

 

 

Ações de formação profissional, reabilitação profissional, medidas ativas de empregos e outras medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE):

  • Sempre que não seja possível manter as ações ou atividades, nomeadamente através de formação à distância, mantém-se a elegibilidade das bolsas de formação e demais apoios sociais;
  • Mantêm-se elegíveis os custos internos associados às operações de formação, de reabilitação e não formativas, quando imprescindíveis e inadiáveis à continuidade da atividade ou da sua retoma por parte do beneficiário.

Para saber mais sobre as medidas específicas a projetos apoiados pelo FSE, consulte as perguntas frequentes do POISE e do POCH. Bem como as medidas do PO APMC - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, no sentido de assegurar a continuidade da distribuição alimentar.  

 

Suspensão de medidas em curso:

  • Bolsa de Recuperação
  • Notificações dos processos de recuperação dos apoios
  • Moratória de 90 dias no prazo de recuperação de dívidas

 

O Programa Operacional do Mar 2020 publicou também medidas extraordinárias de apoio ao setor, das quais destacamos:

  • Agilização de pagamentos por parte da Autoridade de Gestão:
    • os pedidos de pagamento submetidos e não validados em 20 dias úteis serão liquidados a título de adiantamento;
    • os pagamentos pelo IFAP passam a ser feitos ao longo do mês;
    • passa a ser possível submeter pedidos de pagamento com base em despesa faturada mas ainda não paga  - pagamentos contra fatura.
  • É autorizada a apresentação de um maior número de pedidos de pagamento, para além do limite (10) estabelecido;
  • É permitida a elegibilidade e reembolso de despesas já suportadas, em ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19;
  • Não serão penalizados projetos que não atinjam o orçamento aprovado e as metas de realização definidas, podendo ser encerrados desde que não ponham em causa o alcance dos objetivos da operação;
  • É permitido o alargamento do prazo de conclusão para 2021, sempre que necessário, mantendo-se a compatibilidade com o prazo para a finalização da execução físico-financeira;
  • Foram prorrogados os prazos para a entrega de candidaturas em diversos concursos abertos, nomeadamente no âmbito das Estratégias de Desenvolvimento Local;
  • Foi aberto Aviso específico para todos os operadores do setor, nos domínios da pesca, da aquicultura e da transformação de pescado, para apoio à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual e de desinfeção.

 

O PDR 2020 - Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 agilizou um conjunto de medidas extraordinárias (Portaria 81/2020) entre as quais se destacam:

  • Prorrogação automática por três meses dos prazos de execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020;
  • Autorização de apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso.

 

Consulte ainda os Programas Operacionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para conhecer as devidas adaptações destas medidas.

 

Saiba mais e consulte o sítio de internet do Portugal 2020 e a página sobre as medidas específicas relativas à Covid-19. Não dispense a visita aos Programas Operacionais, para ter acesso às suas orientações específicas. 

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