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COVID-19 | Medidas Portugal 2020

No âmbito da atual situação vivida em Portugal devido à pandemia resultante do novo coronavírus, o Portugal 2020 lançou uma série de Medidas para ajudar as empresas e outras entidades da economia a ultrapassarem os seus efeitos nos negócios, bem como para ajudar empresas a desenvolverem novas soluções de combate à COVID-19.

 

Estas Medidas são relativas a Legislação Nacional e Regional, bem como à resposta concertada da União Europeia de combate ao COVID-19 e os seus impactos a nível económico e social.

 

A informação agora disponibilizada não dispensa a consulta dos websites dos Programas Operacionais Portugal 2020 para acesso a informações e orientações específicas.

LEGISLAÇÃO UNIÃO EUROPEIA

Regulamento de Execução (UE) 2020/1027 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 771/2014, (UE) n.º 1242/2014 e (UE) n.º 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura.

 

Regulamento de Execução (UE) 2020/1009 da Comissão, de 10 de julho de 2020 - Altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 808/2014 e (UE) n.º 809/2014 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pelo surto de COVID-19.

 

2020/C 218/03 - Comunicação da Comissão - Terceira alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

 

2020/C 112 I/01 - Comunicação da Comissão - Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

 

Regulamento (UE) 2020/872 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020 - Altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19.

 

Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão, de 13 de maio de 2020 - Relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19.

 

PARECER n.º 3/2020 [apresentado nos termos dos artigos 287º , n.º 4, e 322º , n.º 1, alínea a), do TFUE] sobre a proposta 2020/0054 (COD) de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho - Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19.

 

2020/C 164/03 - Comunicação da Comissão - Alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio à economia no contexto atual do surto de COVID-19.

 

2020/C 138 I/01 - Declaração da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho - Altera os Regulamentos (UE) n.º 508/2014 e (UE) n.º 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura.

 

Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020 - Altera os Regulamentos (UE) n.º 508/2014 e (UE) n.º 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura.

 

Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020 - Altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face ao surto de COVID-19.

 

Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020 - Altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19.

 

Regulamento (UE, Euratom) 2020/538 do Conselho, de 17 de abril de 2020 - Altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que respeita à Margem Global relativa às Autorizações.

 

Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão, de 16 de abril de 2020 - Introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum.

 

Regulamento de Execução (UE) 2020/531 da Comissão, de 16 de abril de 2020 - Estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos.

 

Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho da União Europeia, de 14 de abril - Ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19.

 

Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março - Altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus).

 

2020/C 108 I/01 - Comunicação da Comissão - Orientações da Comissão Europeia sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da COVID-19.

 

2020/C 91 I/01 - Comunicação da Comissão - Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio à economia no contexto atual do surto de COVID-19.

 

Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março - Altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grande dimensão.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 207/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27 - Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.

 

Portaria n.º 206/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27 - Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

 

Portaria n.º 204-A/2020 - Diário da República n.º 165/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-25 - Alteração aos Regulamentos do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca.

 

Despacho n.º 8148/2020 - Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21 - Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05 - Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19.

 

Despacho n.º 7619/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série II de 2020-08-03 - Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020 - Diário da República n.º 146/2020, Série I de 2020-07-29 - Plano de emergência social e económico para o Algarve.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 - Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.

 

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 - Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06 - Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

 

Portaria n.º 164/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02 - Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

 

Portaria n.º 162-B/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-30 - Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A - Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25 - Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2020/A - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19 - Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região.

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2020/A - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19 - Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19.

 

Portaria n.º 140/2020 - Diário da República n.º 114/2020, Série I de 2020-06-15 - Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A - Diário da República n.º 110/2020, Série I de 2020-06-05 - Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

 

Portaria n.º 127/2020 - Diário da República n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26 - Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

 

Despacho n.º 5698/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22 - Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul.

 

Portaria n.º 122/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22 - Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

 

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06 - Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

 

Portaria n.º 107/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04 - Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

Despacho n.º 5140/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série II de 2020-05-04 - Altera o Regulamento do StartUP Voucher, aprovado pelo Despacho n.º 6619-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 1.º suplemento, de 5 de julho de 2018, para os projetos aprovados na primeira cut-off do StartUP Voucher (2019-2020).

 

Portaria n.º 105-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

 

Despacho n.º 4777/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 - Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

 

Despacho n.º 4776/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 - Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.

 

Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 - Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

 

Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 - Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

 

Portaria n.º 94-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.

 

Despacho n.º 4640-C/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-16 - Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, de 14 de abril - Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

 

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

 

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020 de 26/03, 1º Suplemento, Série I - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

 

Resolução de Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 de 23/03 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I - Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

 

MAR 2020

 

Portaria n.º 114/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 - Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

 

Portaria n.º 113/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 - Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro.

 

Portaria n.º 112/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 -  Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes.

 

Despacho n.º 3651/2020 - Diário da República, 2.ª série, de 24 de março de 2020 - Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

 

Portaria n.º 82-B/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31 - Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.

 

PDR 2020

 

Portaria n.º 125-A/2020 - Diário da República n.º 101/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-25 - Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).

 

Portaria n.º 88-D/2020, de 6 de abril - Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do PDR 2020.

 

Portaria n.º 81/2020, de 26 de março - Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do COVID-19, no âmbito do PDR 2020.

 

Portaria n.º 86/2020, de 04 de abril - Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do PDR2020.

LEGISLAÇÃO REGIONAL

AÇORES 2020

 

Orientação 1/2020 - Projetos concluídos: Pagamentos dos saldos finais. Considerando a situação excecional decorrente da crise sanitária provocada pelo Coronavírus, Covid-19, destacando-se as limitações à circulação das pessoas no espaço regional, os pagamentos finais às operações concluídas, dependentes de vistoria e/ou visita ao local de realização das operações, serão imediatamente pagos após validação administrativa dos relatórios e despesa elegível submetidos.

Após a normalização da situação regional as vistorias/visitas serão retomadas e, eventualmente, serão efetuados os acertos necessários.

 

MADEIRA 14-20

 

Resolução n.º 162/2020, de 03 de abril - Procede à aprovação das medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 e, bem assim, estabelecer outras orientações de âmbito regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia que se verificam na Região, e atenuar, assim, as consequências a nível económico e social da pandemia COVID-19, junto dos beneficiários.

 

PRODERAM 2020

 

Resolução n.º 152/2020, de 01 de abril - Determina estabelecer e implementar um primeiro conjunto de medidas de apoio suplementar aos setores agrícola e agroalimentar da Região, face à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19.

 

Portaria n.º 118/2020 -  Procede a alteração da Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 421/2016, de 10 de outubro e 399/2017, de 10 de outubro, que estabeleceu o regime de aplicação da submedida 5.2 - «Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos, adversos e acontecimentos catastróficos do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira».

 

Portaria n.º 119/2020 - Procede a alteração da Portaria n.º 404/2015, de 28 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 419/2016, de 10 de outubro, 420/2017, de 20 de outubro, e 326/2019, de 22 de maio, que estabeleceu o regime de aplicação da submedida 4.1 - “Apoio a investimentos em explorações agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira”.

 

Portaria n.º 120/2020 - Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais decorrentes da situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2.

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Portaria n.º 218/ 2020 - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

 

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28 - Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental.

 

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13 - Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

 

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Portaria n.º 162/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

 

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

 

Despacho n.º 6087-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-04 - Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

 

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

 

Despacho n.º 5897-B/2020 - Diário da República n.º 104/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-28 - Define regras complementares aos Despachos n.ºs 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

 

Despacho n.º 5697/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22 - Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020.

 

Despacho n.º 5638-C/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-20 - Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020.

 

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15 - Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

 

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12 - Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento pré-sob gestão de municípios e freguesias.

 

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06 - Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

 

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

Despacho n.º 4698-F/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17 - Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

 

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07 - Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

 

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março de 2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.


Retificado pela:
 

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março

Lei 1-A/2020, de 19 de março

Lei 4-A/2020, de 6 de abril - Procede à primeira alteração da Lei n.º 1-A/2020.

 

Alterado pelo: Decreto-Lei. nº 10-E-2020, de 24 de março

 

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (versão consolidada)

 

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março de 2020 - Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

 

Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril - Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.

 

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março de 2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

 

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março de 2020 - Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

 

Portaria n.º 69/2020, de 13 de março de 2020 - Procede à quarta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, que criou o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação (PEPAC-MNE).

 

Portaria n.º 70/2020, de 13 de março de 2020 - Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).

 

Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março de 2020 - Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

 

Portaria n.º 85-A/2020, de 03 de abril de 2020 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

 

Portaria n.º 87/2020, de 06 de abril de 2020 - Procede à prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), previsto na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março.

 

DELIBERAÇÕES CIC PORTUGAL 2020

Deliberação n.º 22/2020 - Prorrogação da moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários.

 

Deliberação n.º 20/2020 - Sistema de financiamento específico no âmbito de Avisos de Abertura de Candidaturas no domínio do Capital Humano - Escola Digital, Reforço de equipamentos tecnológicos e de conectividade.

 

Deliberação n.º 19/2020 – Autorização de uma taxa de financiamento até 100% das operações a apoiar no âmbito dos avisos dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve para a Programação Cultural em Rede.

 

Deliberação n.º 17/2020 - Plano para a Transição Digital da Educação Portugal 2020.

 

Deliberação n.º 15/2020 - Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização; Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos; Sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego; Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

 

Deliberação n.º 10/2020 -  Regulamento Específico para o apoio ao investimento na produção de bens e serviços relevantes para o COVID-19 - "Inovação produtiva COVID-19"; Regulamento Específico para apoio a atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto do COVID-19 - "I&D COVID-19".

 

Deliberação n.º 8/2020 - Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e de Manutenção do Emprego.

NORMAS AD&C

Norma AD&C n.º 12 (atualizada) - Procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no dominio da Competitividade e Internacionalização.

 

Norma AD&C n.º 11 (atualizada) – Sistema de Dívidas e Recuperações nos Programas FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEAC para o Portugal 2020 (Sptd2020).

 

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

Orientação Técnica n.º 2/2020 - Medidas relativas à crise de saúde pública COVID-19 no âmbito do FSE.

 

Orientação Técnica n.º 1/ 2020 (2.ª alteração) - RECI | Sistema de Incentivos às Empresas - Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

| Consulte as FAQ/Perguntas Frequentes 

 

Orientação Técnica n.º 1/ 2020 (1.ª alteração) - RECI | Sistema de Incentivos às Empresas - Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

Orientação Técnica n.º 1/ 2020 - RECI | Sistema de Incentivos às Empresas - Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

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